Questões de Concurso Público CEASA-RS 2022 para Analista - Advogado
Foram encontradas 50 questões
Q1875209
Direito Administrativo
Nos procedimentos administrativos regidos pela Lei nº 9.784/1999, a vedação de
aplicação retroativa da nova interpretação administrativa atende ao princípio da:
Q1875210
Direito Administrativo
A(O) ______________________ representa forma de intervenção do Estado supressiva da propriedade privada.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Q1875211
Direito Administrativo
O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão entendendo legítima a publicação de
nomes e respectivos vencimentos e demais vantagens pecuniárias relativos a servidores públicos em
portais da internet mantidos pela Administração Pública. A decisão indica a aplicação do princípio da:
Q1875212
Direito Constitucional
É correto afirmar que a norma infraconstitucional anterior à Constituição vigente e
com ela incompatível:
Q1875213
Direito Constitucional
Determinado cidadão, ao acessar seus dados de registro de vacina constantes do
Portal do Ministério da Saúde, constata que, apesar de ter sido vacinado, não há registro desta
informação. Visando a corrigir judicialmente os referidos dados, o cidadão poderá se valer de:
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