Questões de Concurso Público CEASA-RS 2022 para Analista - Advogado

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado ocorre de forma excepcional.

É vedada a existência de monopólios da União no exercício de atividade econômica.

A prestação de serviços públicos é exclusiva do Estado, sendo vedada a sua concessão ou permissão a particulares. 

A atuação do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica é exercida por meio das funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo estas determinantes tanto para o setor público como para o setor privado.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais destinados a estas espécies.

Aplicação do princípio da segurança jurídica.

Aplicação do princípio da isonomia.

Aplicação do princípio da capacidade contributiva.

Isenção.

Imunidade.