Questões CEASA-RS 2022 para Analista - Advogado

Q1875212

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: CEASA-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - CEASA-RS - Analista - Advogado |

Q1875212 Direito Constitucional

É correto afirmar que a norma infraconstitucional anterior à Constituição vigente e com ela incompatível:

Será considerada constitucional e deve prevalecer por ser norma anterior.

Será recepcionada pelo novo texto constitucional e será plenamente eficaz.

Não será recepcionada pela constituição atual.

De acordo com o princípio do tempus regit actum, será recepcionada pela constituição, mas com eficácia limitada.

Será recepcionada se tiver compatibilidade formal com a constituição atual.

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