Questões de Concurso Público Prefeitura de Vacaria - RS 2021 para Técnico em Contabilidade

Parceria público-privada é um contrato administrativo de convite, na modalidade patrocinada.

É vedada a celebração de contrato, cujo período de prestação de serviço seja inferior a cinco anos.

Os contratos deverão prever os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços.

A contraprestação da Administração Pública nos contratos poderá ser feita por ordem bancária. 

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública poderão ser garantidas mediante instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei.