Questões de Concurso Público Prefeitura de Vacaria - RS 2021 para Procurador do Município

O Município tem competência para atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. 

O Município tem o poder discricionário de instituir IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela localidade como urbanizável ou de expansão urbana.

O contribuinte do IPTU é considerado notificado do lançamento pela publicação do ato no diário oficial.

O único imóvel residencial da família não pode ser penhorado para pagamento de IPTU incidente sobre este bem.

Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.