Questões Prefeitura de Vacaria - RS 2021 para Procurador do Município

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Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Procurador do Município |

Q1828820 Direito Constitucional

O controle difuso da constitucionalidade de leis e atos normativos exercido pelo Poder Judiciário:

Produz decisão judicial com efeito declaratório, portanto, ex nunc.

Impõe ao senado federal a vinculação à decisão proferida pelo supremo tribunal federal, devendo este suspender a decisão do ato considerado inconstitucional em todo o território nacional.

Também é chamado de controle concreto ou incidental.

Produz decisão que não fica sujeita a qualquer modulação de efeitos, semelhante ao que ocorre no controle concentrado de constitucionalidade.

Produz decisão com efeito erga omnes, portanto, de forma diversa do que se verifica no controle concentrado, no qual o efeito da decisão é inter partes.

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Q1828826

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Procurador do Município |

Q1828826 Direito Constitucional

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado pode ser considerado como direito:

Fundamental de natureza exclusivamente individual.

Difuso.

Coletivo em sentido restrito.

Individual homogêneo.

Privado de natureza disponível.

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Q1828827

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Procurador do Município |

Q1828827 Direito Constitucional

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

O Município tem competência para atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

O Município tem o poder discricionário de instituir IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela localidade como urbanizável ou de expansão urbana.

O contribuinte do IPTU é considerado notificado do lançamento pela publicação do ato no diário oficial.

O único imóvel residencial da família não pode ser penhorado para pagamento de IPTU incidente sobre este bem.

Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Vacaria - RS 2021 para Procurador do Município

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