Questões de Concurso Público Prefeitura de Tramandaí - RS 2021 para Procurador Jurídico

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitoria.

Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.

É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, desde que devidamente registrado.

A falta de registro do compromisso de compra e venda não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.