Questões de Concurso Público CRA-RS 2021 para Fiscal

Segundo as disposições do Art. 2º do Regulamento de Registro de Pessoas Físicas e de Registro de Pessoas Jurídicas, o registro profissional de pessoa física compreende:

I. Registro Profissional Principal.
II. Registro Profissional Secundário.
III. Registro Profissional de Estrangeiro.
IV. Registro Profissional Jubileu.

Quais estão corretas?

O Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs define que as notificações, intimações e o auto de infração serão entregues diretamente por colaborador do CRA à parte ou seu representante legal, mediante recibo, ou enviados pela via postal com aviso de recebimento. Segundo o referido Regulamento, a entrega das notificações, intimações e o auto de infração, também poderão ser realizadas por um dos seguintes meios:

I. Por notificação extrajudicial.
II. Por meio eletrônico, com confirmação ou manifestação sobre o recebimento.
III. Por publicação no Diário Oficial da União.

Quais estão corretos?

Com base nas disposições do Art. 47 do Regulamento de Registro de Pessoas Físicas e de Registro de Pessoas Jurídicas, que define as normas para expedição da Carteira de Identidade Profissional pelos CRAs, analise as seguintes assertivas, assinalando C, se corretas ou I, se incorretas.

( ) Aos bacharéis em Administração, bacharéis em Gestão Pública, bacharéis em Gestão de Políticas Públicas e aos profissionais provisionados, a Carteira de Identidade Profissional será expedida na cor azul.

( ) Aos bacharéis egressos de cursos superiores conexos à Administração, aos diplomados em Cursos Superiores de Tecnologia conexos à Administração e aos diplomados em Cursos Sequenciais de Formação Específica conexos à Administração, a Carteira de Identidade Profissional será expedida na cor verde.

( ) Aos Estrangeiros autorizados a trabalhar no Brasil, a Carteira de Identidade Profissional será expedida na cor amarela.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A violação aos preceitos e regras do Código de Ética dos Profissionais de Administração importam na aplicação das seguintes penas, garantida a ampla defesa e o contraditório: Advertência escrita e reservada; Censura pública; Suspensão do exercício profissional; Cancelamento do registro profissional. Segundo o Art. 15 do referido Código, a advertência é aplicável nos seguintes casos de infração disciplinar:

I. Permitir a utilização de seu nome ou de seu registro profissional por organização onde não ocupe cargo ou não exerça atividade profissional típica de profissional de Administração.

II. Obstar ou dificultar a fiscalização do Conselho Regional de Administração.

III. Assinar documentos elaborados por terceiros sem a sua orientação ou supervisão.

Quais estão corretos?

De acordo com a tabela divulgada através da Resolução Normativa CFA nº 588/2020, a multa devida por Pessoa Física ao Conselho Regional de Administração por sonegação de informações/documentos – embaraço à fiscalização – é no valor de: