Questões de Concurso Público PGE-RS 2015 para Procurador do Estado

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Q488395 Direito Constitucional
Ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade em que se questionava a (in)constitucionalidade de lei determinando a fixação de cotas raciais em Universidades e ao julgar a ação declaratória de constitucionalidade em que se questionava a (in)constitucionalidade da Lei Maria da Penha, o STF acolheu
Alternativas
Respostas
1: A