Questões de Concurso Público PGE-RS 2015 para Procurador do Estado

O poder de polícia é um poder discricionário por natureza, destinado à defesa da segurança nacional.

A licença é um ato de consentimento administrativo plenamente vinculado por meio do qual se faculta ao particular o exercício de uma atividade.

O poder de polícia consiste na imposição de restrições, condicionamentos e conformações a direitos individuais, mas não a imposição de deveres aos particulares.

O exercício do poder de polícia configura fato gerador do tributo denominado contribuição social.

A delegação de atos de polícia administrativa a particulares é, em regra, admitida no Direito brasileiro.