Questões de Concurso Público BRDE 2015 para Analista de Projetos-Área Jurídica

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Q523053 Direito Tributário

Analise as seguintes assertivas sobre as preferências do crédito tributário na falência:


I. O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do bem gravado.


II. O crédito tributário da União tem preferência sobre os créditos tributários estaduais e municipais.


III. As multas tributárias não são exigíveis na falência.


Quais estão corretas?

Alternativas
Respostas
1: D