Questões de Concurso Público PGE-RS 2014 para Assessor Jurídico

Segundo entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), o princípio constitucional da vedação ao confisco é endereçado exclusivamente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo.

A imunidade recíproca impede a cobrança, pela União, de contribuição de melhoria das fundações municipais.

O principio da anterioridade nonagesimal ou especial não tem aplicação à fixação da base de cálculo do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), mas tem aplicação ao ICMS (Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação).

O princípio da legalidade tributária impõe que todos os tributos tenham a alíquota alterada por lei.

O princípio da anterioridade comum, que detém “status” de direito fundamental do contribuinte, aplica-se a todos os impostos de competência da União Federal.

Embora ambos tenham natureza tributária, a taxa e o preço público podem ser diferenciados em razão do serviço que remuneram.

Dentre as espécies tributárias previstas na Constituição Federal, os impostos e as contribuições sociais têm em comum a característica de estarem vinculados a uma atividade estatal específica, de modo que a obrigação tributária de ambos nasce apenas após a realização de tal atividade.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as taxas podem ser cobradas exclusivamente em razão de serviços públicos específicos e divisíveis, pelo que é constitucional a cobrança da taxa de iluminação pública.

De acordo com a Constituição Federal, a contribuição de melhoria pode ser instituída por todos os entes da federação.

O empréstimo compulsório pode ser instituído pelos Estados-membros, desde que haja previsão na respectiva Constituição Estadual.