Questões de Concurso Público PGE-RS 2014 para Assessor Jurídico

Tanto a anistia quanto a isenção dependem de lei autorizadora.

Compensação e Dação em Pagamento são formas de extinção do crédito tributário que podem ser instituídas por Decreto.

A capacidade passiva tributária independe da capacidade civil das pessoas naturais.

A obrigação acessória tem por objeto prestações positivas ou negativas estabelecidas no interesse da fiscalização ou arrecadação dos tributos.

A autoridade administrativa pode desconsiderar o domicílio eleito pelo sujeito passivo, sempre que a escolha feita por esse dificulte ou impeça a arrecadação do tributo.