Questões de Concurso Público Prefeitura de Canoas - RS 2015 para Guarda Municipal

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Q1391188 Direito Administrativo
Segundo dispõe Meirelles (2011), para a prática do ato administrativo há uma “condição primeira de sua validade. Nenhum ato - discricionário ou vinculado - pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo”.
Para tanto, nesse contexto o autor está se referindo à:
Alternativas
Q1391189 Direito Administrativo

Com base nos estudos de Meirelles (2011), relacione as colunas abaixo.


1 - Ato administrativo

2 - Poder de polícia

3 - Administração Pública


( ) Numa visão global, é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.

( ) Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio.

( ) Faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.


Ao relacionar as colunas, a ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Q1391200 Direito Administrativo
Segundo Meirelles (2011), a Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos _________ que recebem a denominação especial de a to s _________ . Tais atos, por sua natureza, conteúdo e forma, diferenciam-se dos que emanam do Legislativo (leis) e do Judiciário (decisões judiciais), quando desempenham suas atribuições específicas de legislação e de jurisdição.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas acima:
Alternativas
Respostas
1: B
2: E
3: D