Questões SEGEP-MA 2016 para Agente Penitenciário

Q634532

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: SEGEP-MA Prova: FUNCAB - 2016 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q634532 Direito Constitucional

João é servidor público e seu advogado lhe informou que o artigo 39, parágrafo terceiro da CRFB/88, assegura aos servidores ocupantes de cargos públicos alguns dos direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no artigo 7° e seus incisos da CRFB/88, dentre eles:

proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta porcento à do normal.

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

fundo de garantia do tempo de serviço.

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Questões de Concurso Público SEGEP-MA 2016 para Agente Penitenciário

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