Questões de Concurso Público TRT - 3ª Região (MG) 2022 para Técnico Judiciário – Administrativa

A criação das comissões de conciliação prévia é obrigatória, e estas devem ser criadas no âmbito das empresas ou dos sindicatos, e terão o mesmo número de representantes dos empregados e dos empregadores.

As comissões de conciliação prévia são órgãos criados no âmbito dos sindicatos ou das empresas, com a finalidade de resolução do conflito individual trabalhista por meio da autocomposição. Trata-se de um meio alternativo, extrajudicial, de solução do conflito que tem por finalidade propiciar maior celeridade à resolução da lide, sem burocracia do Poder Judiciário Trabalhista.

Na Justiça do Trabalho, o termo de conciliação vale como decisão irrecorrível.

O trabalhador e a empresa não estão obrigados a passar pelas comissões de conciliação prévia para o ajuizamento de processo trabalhista.

Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.

As contribuições sindicais deixaram de ser obrigatórias.

As convenções coletivas sempre se sobrepõem aos acordos coletivos.

Os sindicatos de trabalhadores foram extintos com a reforma de 2017.

Os sindicatos foram substituidos pelas comissões de empregados.

Pela reforma de 2017, todos os trabalhadores podem realizar acordos individuais de trabalho, negociando individualmente seus direitos.