Questões de Concurso Público PC-MG 2021 para Escrivão de Polícia I

A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos tem força jurídica vinculante e obrigatória, cabendo ao Estado seu imediato cumprimento. 

A sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos admitirá apelação, que deverá ser proposta em até noventa dias a partir da data de notificação da sentença. 

Não se poderá exigir responsabilidade em tempo algum dos juízes da Corte, nem dos membros da Comissão, por votos e opiniões emitidos no exercício de suas funções.

Os juízes da Corte e os membros da Comissão gozam, desde o momento de sua eleição e enquanto durar o seu mandato, das imunidades reconhecidas aos agentes diplomáticos pelo Direito Internacional.