Questões de Concurso Público PC-MG 2018 para Escrivão de Polícia Civil

A Comissão Interamericana e os Estados Partes podem submeter um caso à Corte Interamericana, admitida a legitimação do indivíduo, nos termos da Convenção Americana.

A Corte Interamericana não apresenta competência consultiva.

É órgão jurisdicional do sistema regional, composto por 15 juízes nacionais de Estados Membros da OEA, eleitos a título pessoal pelos Estados Partes da Convenção.

O Estado brasileiro reconheceu a competência jurisdicional da Corte Interamericana em dezembro de 1998.