Questões de Concurso Público PC-MG 2018 para Delegado de Polícia Substituto

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Q905791 Direito Constitucional
Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, a comprovação da relação de pertinência temática em ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade NÃO é exigida para
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1: A