Questões PC-MG 2018 para Delegado de Polícia Substituto

Q905770

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q905770 Direito Administrativo

Um servidor público estadual, no exercício do seu cargo, conduzia um veículo oficial em velocidade superior à permitida na via e atropela um pedestre que vem a falecer no local. A partir da narrativa, é CORRETO afirmar:

A sentença condenatória no âmbito penal somente gerará efeitos na esfera administrativa se imposta pena privativa de liberdade.

Eventual absolvição no âmbito penal por insuficiência de provas não autoriza a condenação do servidor nas esferas cível e administrativa.

O Estado responderá subjetivamente na esfera cível pelos danos resultantes do evento.

O servidor responderá pelo ato lesivo nas esferas cível, penal e administrativa.

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Q905772

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q905772 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade do Estado por atos legislativos, NÃO está correto o que se afirma em:

Sua aplicação não é admitida com relação às leis de efeitos concretos constitucionais.

É aplicável aos casos de omissão no dever de legislar e regulamentar.

É admitida com relação às leis declaradas inconstitucionais.

É aceita nos casos de atos normativos do Poder Executivo e de entes administrativos com função normativa, mesmo em caso de vícios de inconstitucionalidade ou de ilegalidade.

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Questões de Concurso Público PC-MG 2018 para Delegado de Polícia Substituto

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