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Q421863

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia |

Q421863 Direito Constitucional

Quanto aos princípios constitucionais de natureza penal, NÃO é correto o que se afirma em:

Alternativas

As penas no Brasil têm caráter preventivo e retributivo.

A obrigação de reparar o dano produzido pelo crime não pode se estender aos familiares do preso, sob forma de sucessão.

O princípio constitucional da responsabilidade pessoal signifca que a pena não pode passar da pessoa do condenado.

O princípio da proporcionalidade signifca que a pena deve ser proporcional ao crime, ou seja, guardar equilíbrio entre a infração praticada e a sanção imposta.

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Q421864

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia |

Q421864 Direito Constitucional

Sobre a Lei Penal, é CORRETO afirmar que

Alternativas

não retroage, salvo para benefciar o réu.

não retroage, salvo se o fato criminoso ainda não for conhecido.

retroage, salvo disposição expressa em contrário.

retroage, se ainda não houver processo penal instaurado.

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Q421867

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia |

Q421867 Direito Constitucional

Sobre as garantias fundamentais estabelecidas na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que

Alternativas

a Lei Penal é sempre irretroativa.

a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.

não haverá pena de morte em nenhuma circunstância.

os templos religiosos, entendidos como casas de Deus, possuem garantia de inviolabilidade domiciliar.

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Q421868

Direito Constitucional Direitos Sociais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia |

Q421868 Direito Constitucional

NÃO figura entre as garantias expressas no artigo 5º da Constituição Federal:

Alternativas

a obtenção de certidões em repartições públicas.

a defesa do consumidor, prevista em Estatuto próprio.

o respeito à integridade física dos presos, garantido pela Lei de Execução Penal.

a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, posto que contido na legislação ordinária trabalhista.

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Q421870

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Corpus ,

Ano: 2014 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia |

Q421870 Direito Constitucional

Sobre a Tutela Constitucional das Liberdades, é CORRETO afrmar:

Alternativas

O Habeas Corpus é remédio utilizado contra ameaça ou privação ilegal do direito de locomoção.

O Habeas Corpus só pode ser impetrado contra ato de Autoridade Pública, denominada de Coatora.

Só o próprio lesado ou ameaçado no seu direito de ir e vir pode impetrar Habeas Corpus em seu favor.

Tanto o Habeas Corpus liberatório quanto o preventivo são aplicáveis nas mesmas circunstâncias.

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Respostas

1: B

2: A

3: B

4: D

5: A

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