Questões de Concurso Público AGE-MG 2012 para Procurador do Estado

O Poder Constituinte é complexo, de fundamentação política e/ou jurídica, sendo exercido pela autoridade inicial do Estado, por Assembleia Constituinte ou movimento revolucionário. Analise os conceitos reduzidos abaixo e assinale a alternativa correta: I. O Poder Constituinte Originário é caracterizado por sua autonomia em relação a outros órgãos e poderes, bem como por ser ilimitado juridicamente, rompendo por completo com a ordem jurídica anterior, exceto no que condiz aos tratados internacionais previamente firmados; II. O Poder Constituinte Derivado Decorrente, doutrinariamente aceito por parte dos juristas, é o conferido aos demais entes federativos, excetuados os territórios, para que organizem suas próprias constituições ou leis orgânicas, respeitando os limites da Lex Maior, não se relacionando diretamente com o Poder Constituinte Originário; III. O Poder Constituinte Derivado Reformador é criado pelo Poder Constituinte Originário e difere desse por ser limitado por regras rígidas, que preservam a intangibilidade de alguns temas. ALTERNATIVAS