Questões de Concurso Público AGE-MG 2012 para Procurador do Estado

Cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.

Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial

Cabem embargos de divergência para discutir o valor de indenização por danos morais.

Não cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.

Cabem os embargos de divergência da decisão monocrática proferida pelo relator do recurso especial que nega ou dá provimento a este recurso no caso da decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do STF, ou de Tribunal Superior, divergindo do julgamento de outra turma do STJ.