Questões de Concurso Público AGE-MG 2012 para Procurador do Estado
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Q1739600
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assinale a alternativa que se alinha perfeitamente ao contexto apresentado:
"Do acórdão que, por maioria de votos, denega mandado de segurança impetrado originariamente junto ao Tribunal de
Justiça do Estado contra ato do Governador de Estado, para proteger direito líquido e certo constante da Constituição da
República, poderá (ão) ser(em) interposto(s), além dos embargos de declaração__________."
Q1739601
Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito do recurso especial e extraordinário, assinale a opção correta:
Q1739602
Direito Processual Civil - CPC 1973
Considerando da jurisprudência firmada a respeito dos embargos de divergência, nessa modalidade recursal, assinale a
alternativa correta: