Questões de Concurso Público TCE-MT 2011 para Auditor Público Externo, Prova vespertina

Os créditos suplementares, abertos por decreto com prévia autorização legislativa, destinam-se a atender despesas cuja dotação foi insuficiente durante a execução orçamentária.

Também denominados créditos adicionais, serão especiais, quando referentes a dotações já constantes do orçamento, ou extraordinários, caso introduzam nova rubrica na lei orçamentária em execução.

Também denominados de créditos especiais, serão adicionais, quando referentes a dotações já constantes do orçamento, ou extraordinários, caso introduzam nova rubrica na lei orçamentária em execução .

Os créditos extraordinários não podem ser abertos por medida provisória, em face da necessária observância do princípio orçamentário da legalidade estrita.

São inconstitucionais, por ofenderem o princípio orçamentário da universalidade.