Questões de Concurso Público TCE-MT 2011 para Auditor Público Externo, Prova vespertina

Os créditos suplementares, abertos por decreto com prévia autorização legislativa, destinam-se a atender despesas cuja dotação foi insuficiente durante a execução orçamentária.

Também denominados créditos adicionais, serão especiais, quando referentes a dotações já constantes do orçamento, ou extraordinários, caso introduzam nova rubrica na lei orçamentária em execução.

Também denominados de créditos especiais, serão adicionais, quando referentes a dotações já constantes do orçamento, ou extraordinários, caso introduzam nova rubrica na lei orçamentária em execução .

Os créditos extraordinários não podem ser abertos por medida provisória, em face da necessária observância do princípio orçamentário da legalidade estrita.

São inconstitucionais, por ofenderem o princípio orçamentário da universalidade.

Sua fases são a do (1)empenho, da (2)liquidação e do (3) pagamento, nas quais, respectivamente, (1) atesta-se a execução do serviço ou a entrega do bem, (2) fixa-se o montante devido e (3) se efetua o adimplemento da obrigação.

Sua fases são a do (1)empenho, da (2) liquidação e do (3)pagamento, nas quais, respectivamente, (1)cria-se a obrigação de pagamento, (2)atesta-se a execução ou a entrega do bem e se fixa o montante devido e (3) se efetua o adimplemento da obrigação.

O empenho deve ser procedido sem a existência de dotação orçamentária.

A liquidação deve ser procedida sem o prévio empenho.

O pagamento deve ser procedido sem a prévia liquidação.