Questões TCE-MT 2011 para Auditor Público Externo, Prova vespertina

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Q200307

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200307 Direito Constitucional

O Poder Constituinte Decorrente

é característico dos Estados Federados.

é parte essencial da concepção de um Estado Unitário.

é ilimitado em sua autonomia material.

traduz-se na concepção de que a recepção de normas infraconstitucionais pressupõe hierarquia e verticalidade.

confere soberania aos Municípios e aos Estados.

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Q200308

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200308 Direito Constitucional

Pode-se afirmar que as normas de eficácia limitada

possuem efeitos desde sua edição.

possuem efeitos imediatos, mas seu campo de atuação é limitado por uma norma infraconstitucional.

estabelecem princípios e programas a serem seguidos pela Administração Pública.

possuem eficácia, contudo necessitam de uma norma infraconstitucional de complementação para que produzam efeitos.

são destituídas de qualquer tipo de eficácia até o momento em que sua limitação é superada.

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Q200310

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200310 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

O mecanismo intraconstitucional de hierarquia normativa possibilita a derrocada da pirâmide de Kelsen.

Os direitos fundamentais sociais eximem-se da prestação positiva estatal.

Um Estado Democrático de Direito repele as interpretações constitucionais tranformadores da realidade social.

Direitos fundamentais individuais caracterizam-se pela prestação negativa estatal.

A constituição Federal de 1934 é classificada como outorgada.

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