Questões TCE-MT 2011 para Auditor Público Externo, Prova vespertina

Q200291

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200291 Direito Administrativo

Consideram-se bens públicos aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de direito público. Sobre o tema, assinale a assertiva correta.

Os terrenos de marinha são bens públicos dominiais.

Os bens públicos dominiais, os de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

As vias públicas são bem de uso especial.

Os bens de uso especial podem ser adquiridos mediante usucapião.

Os bens públicos não podem ser desapropriados.

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