Questões de Concurso Público TCE-MT 2008 para Procurador de Contas

Governador de um Estado brasileiro determina ao Secretário de Estado da Segurança, ao Chefe de Polícia e ao Comandante da Brigada Militar que mantenham incomunicáveis os Deputados Estaduais que se acham no recinto da Assembléia Legislativa e os impeça, a qualquer custo, de deixarem o local sem que antes tenham mantido um veto seu (do Governador) a um projeto de lei aprovado aumentando os vencimentos dos servidores públicos. O Secretário de Segurança, assim como o Chefe da Brigada Militar, acompanhando uma tropa de 300 policiais militares fortemente armados, mantém fechadas as dependências do Poder Legislativo estadual, com os Deputados dentro, devidamente advertidos de que devem votar e manter o veto aposto pelo chefe do Poder Executivo. Essa hipótese

O artigo 63, I, da Constituição Federal veda que ocorra aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o previsto no artigo 166, §§ 3ª e 4ª. Quanto ao Estado-membro,