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Q1642432

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípios e Regras Jurídicas ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642432 Direito Tributário

Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributário,

Alternativas

estão todas previstas no art. 150 da CF.

há vedações para todos os entes políticos, vedações específicas para a União e e vedações específicas para os Estados e Distrito Federal, mas não há vedações específicas para os Municípios.

restringem-se à legalidade, à irretroatividade e à anterioridade.

podem ser ampliadas ou restringidas desde que por Emenda Constitucional.

tem sua origem e fundamento no Estado Social.

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Q1642438

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642438 Direito Tributário

Quanto à anterioridade tributária,

Alternativas

há duas regras de anterioridade: a anterioridade de exercício para os impostos e a anterioridade nonagesimal para as contribuições.

as contribuições não estão sujeitas à anterioridade de exercício.

as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social não estão sujeitas à anterioridade de exercício.

as taxas não estão sujeitas à anterioridade nonagesimal mínima prevista no art. 150, III, c, da CF.

a anterioridade nonagesimal mínima só é aplicável aos impostos sobre o patrimônio.

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Q1642439

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Legalidade , Princípio da Irretroatividade ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642439 Direito Tributário

Quanto à legalidade e à irretroatividade tributárias:

Alternativas

prazo de vencimento de tributo não é matéria sob reserva legal, de modo que, mesmo que seja estabelecido por lei, poderá ser alterado por decreto ou portaria.

há exceções constitucionais expressas à irretroatividade tributária quanto à instituição e à majoração de determinados tributos.

a irretroatividade tributária não se aplica aos impostos indiretos.

a irretroatividade tributária não constitui propriamente limitação constitucional ao poder de tributar, mas simples critério de tributação afastável por lei complementar.

inexiste exceção à legalidade tributária, apenas atenuação quanto à alteração da alíquota, pelo Executivo, de determinados tributos expressamente referidos no texto constitucional.

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