Questões de Concurso Público TJ-MG 2022 para Juiz de Direito Substituto
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Q1879184
Direito Administrativo
O direito ao contraditório e à ampla defesa é consagrado no
inciso LV, do Art. 5º da Constituição Federal. Em relação ao
processo administrativo, assinale a afirmativa correta.