Questões de Concurso Público TJ-AP 2022 para Juiz de Direito Substituto
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Q1864176
Direito Penal
Sobre o chamado “direito penal transitório”, houve quebra do
princípio da continuidade normativo-típica, com a consequente
abolitio criminis por meio da revogação de um tipo penal no
caso de: