Questões de Concurso Público TJ-AP 2022 para Juiz de Direito Substituto
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Q1864208
Direito Tributário
Em 2021, foi submetido à Assembleia Legislativa do Estado X um
projeto de lei ordinária estadual, sem qualquer anexo, contando
com apenas dois artigos. Tais artigos alteravam dispositivos da Lei
Complementar estadual que institui o Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A primeira
alteração concedia isenção de IPVA a pessoas com deficiências e
a segunda alteração ampliava o prazo de recolhimento desse
tributo.
Caso aprovada a proposta, o dispositivo da lei estadual que concede tal isenção será:
Caso aprovada a proposta, o dispositivo da lei estadual que concede tal isenção será:
Q1864210
Direito Tributário
José, profissional liberal, enfrenta três execuções fiscais distintas
por dívidas tributárias de Imposto de Renda de Pessoa Física,
IPVA devido ao Estado X e ISS devido ao Município Y. Contudo, a
parcela de seu patrimônio que pode responder pelas dívidas
tributárias não é suficiente para solver todos os débitos.
Num concurso entre União, Estado X e Município Y na cobrança judicial de seus créditos tributários, à luz do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal:
Num concurso entre União, Estado X e Município Y na cobrança judicial de seus créditos tributários, à luz do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal:
Q1864213
Direito Tributário
O Município X, situado no Estado Y, resolveu renovar a frota de
automóveis que utiliza em sua fiscalização ambiental, adquirindo,
para tanto, novos veículos mediante alienação fiduciária em
garantia ao Banco Lucro 100 S/A. O Estado Y então pretende
cobrar IPVA desses automóveis, invocando dispositivo expresso
de sua legislação estadual de que, em se tratando de alienação
fiduciária em garantia, o devedor fiduciário responde
solidariamente com o proprietário pelo pagamento do IPVA.
À luz da Constituição da República de 1988 e do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, o Estado Y:
À luz da Constituição da República de 1988 e do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, o Estado Y: