Questões de Concurso Público TJ-AP 2022 para Juiz de Direito Substituto
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Nas circunstâncias indicadas, a incidência do ICMS é:
Caso aprovada a proposta, o dispositivo da lei estadual que concede tal isenção será:
Num concurso entre União, Estado X e Município Y na cobrança judicial de seus créditos tributários, à luz do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal:
À luz da Constituição da República de 1988 e do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, o Estado Y: