Questões TJ-AP 2022 para Juiz de Direito Substituto

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto |

Q1864185 Direito Processual Penal

Nos processos envolvendo pluralidade de réus ou de fatos imputados, o juízo progressivo de admissibilidade da imputação pode resultar no acolhimento parcial da pretensão acusatória, comportando uma única demanda múltiplos resultados: recebimento da denúncia em relação à parte dos réus ou dos fatos, rejeição da denúncia em relação à parte dos réus ou dos fatos e/ou absolvição sumária em relação à parte dos réus ou dos fatos.
No caso de absolvição sumária parcial, seja em relação a um crime, seja em relação a um acusado, com base no Art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal, será cabível:

apelação, com interposição em primeiro grau e apresentação das razões diretamente no tribunal;

recurso em sentido estrito, com interposição em primeiro grau e apresentação das razões diretamente no tribunal;

apelação, com a formação de instrumento por meio da extração de traslado dos autos;

recurso em sentido estrito, com a formação de instrumento por meio da extração de traslado dos autos;

correição parcial, com reprodução integral dos autos para instruir o recurso.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

PREPARE-SE PARA O CNU 💪

PREPARE-SE PARA O CNU 💪

Questões de Concurso Público TJ-AP 2022 para Juiz de Direito Substituto

Foi encontrada 1 questão