Questões de Concurso Público SEFAZ-AM 2022 para Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Manhã
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Manhã |
Q1911395
Direito Administrativo
João, Secretário de Fazenda do Estado Alfa, por estar
sobrecarregado de trabalho, deseja delegar sua competência
para José, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, para praticar
determinado ato administrativo de competência privativa de
João, que não consiste em edição de ato normativo ou decisão de
recurso hierárquico.
Sabe-se que a legislação do Estado Alfa, em matéria de delegação de competência, possui o mesmo teor da legislação federal sobre processo administrativo.
Nesse contexto, a delegação pretendida por João é
Sabe-se que a legislação do Estado Alfa, em matéria de delegação de competência, possui o mesmo teor da legislação federal sobre processo administrativo.
Nesse contexto, a delegação pretendida por João é