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Questões de Concurso Público PC-AM 2022 para Delegado de Polícia, Edital nº 01

Foi encontrada 1 questão

Q1893488 Direito Constitucional
Com escopo de valorizar a carreira policial, foi editada em 2021 uma Lei Complementar do Estado Gama que estabeleceu que é garantida a paridade e a integralidade de vencimentos entre os policiais civis ativos e inativos.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, tal norma é 
Alternativas
Respostas
1: E