Questões de Concurso Público TJ-RO 2021 para Técnico Judiciário
Foi encontrada 1 questão
Q1844795
Direito Constitucional
Em relação aos atos jurisdicionais, uma das espécies de atos do
juiz que não demanda fundamentação, sem que importe em
violação da garantia do Art. 93, inciso IX, da Constituição da
República de 1988, corresponde a:
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