Lei ordinária do Estado X, acompanhada de estimativa de
impacto orçamentário e financeiro, proibiu a cobrança de ICMS
nas contas de energia elétrica fornecida a templos de qualquer
culto, desde que o imóvel esteja comprovadamente na
propriedade ou posse da entidade religiosa e seja usado para a
prática religiosa.
Diante desse cenário e à luz do entendimento do Supremo
Tribunal Federal, é correto afirmar que: