Questões de Concurso Público TJ-PR 2021 para Juiz Substituto
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Q1825011
Direito Empresarial (Comercial)
Em ação cominatória de abstenção do uso de marca cumulada
com danos morais e materiais, versou o mérito sobre a proteção
às expressões e sinais empregados apenas como meio de
propaganda.
Em razão das disposições legais relativas ao registro de marcas, é
correto afirmar que: