Questões de Concurso Público TCE-PI 2021 para Auditor de Controle Externo
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Q1822104
Direito Administrativo
Márcia, ao sagrar-se vencedora em processo licitatório, firmou
com o Município Alfa contrato administrativo para utilização de
bem público, consistente em um box num mercado municipal,
por prazo determinado.
Assim, Márcia obteve consentimento do poder público para utilização especial de bem público mediante:
Assim, Márcia obteve consentimento do poder público para utilização especial de bem público mediante: