Questões de Concurso Público TCE-AM 2021 para Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |
Q1798792
Direito Constitucional
O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa vetou de modo
expresso parte do Projeto de Lei nº XX/2021, aprovado pela
Assembleia Legislativa, tendo silenciado em relação à parte
restante. O veto à parte do projeto foi devidamente comunicado
ao Poder Legislativo, que decidiu derrubá-lo em sessão realizada
três meses depois.
À luz da sistemática constitucional vigente, em relação ao silêncio
do Chefe do Poder Executivo quanto à parte do projeto, tal
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