Questões de Concurso Público TCE-AM 2021 para Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |
Q1798780
Direito Administrativo
João, Secretário Municipal de Fazenda, com o objetivo de
fomentar a prestação de serviços locais na iniciativa privada,
praticou ato administrativo concedendo benefício tributário
contrário ao que dispõe a legislação de imposto sobre serviços.
De acordo com a tipologia da Lei nº 8.429/1992, João praticou
uma espécie de ato de improbidade administrativa que: