Questões de Concurso Público SEFAZ-ES 2021 para Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã

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Q1809869 Legislação Estadual
À luz da vigente legislação estadual acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), analise as hipóteses a seguir, todas ocorridas no ano de 2021. I. José, legatário, renuncia ao legado em benefício do monte, sem ressalva ou condição, não tendo praticado qualquer ato que demonstre aceitação do legado. II. Maria recebe o valor estipulado em seguro de vida em seu favor em razão da morte de seu pai, Mário. III. Marcos, nu-proprietário de um imóvel, após a morte de sua mãe Rita, usufrutuária deste imóvel, consolida a propriedade plena. O ITCMD não incide em
Alternativas
Q1809870 Legislação Estadual
Gustavo realizou doação de imóvel situado na área urbana de Guarapari (ES) para seu primo João, com cláusula de reserva de usufruto. Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir, assinalando (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A base de cálculo do ITCMD, no caso, é o valor venal do imóvel. ( ) O valor mínimo dos bens e direitos para efeito de base de cálculo poderá ser estabelecido pela SEFAZ por meio de pautas de valores. ( ) Para imóveis urbanos, a SEFAZ poderá estabelecer que, para efeito de base de cálculo, seja utilizado valor não inferior ao fixado para o lançamento do IPTU. As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
Alternativas
Respostas
1: E
2: D