Questões PC-RN 2021 para Agente e Escrivão

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Agente e Escrivão |

Q1770457 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõe que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. O mencionado diploma legal considera discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência:

que está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa;

a qual não tem sua plena capacidade civil afetada, exceto para casar-se e constituir união estável;

a qual tem sua plena capacidade civil afetada, principalmente para exercer direitos sexuais e reprodutivos;

incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas;

excluindo casos que envolvam menores de 18 anos com deficiência, pois já são protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

PREPARE-SE PARA O CNU 💪

PREPARE-SE PARA O CNU 💪

Questões de Concurso Público PC-RN 2021 para Agente e Escrivão

Foi encontrada 1 questão