Questões PC-RN 2021 para Agente e Escrivão

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RN Prova: FGV - 2021 - PC-RN - Agente e Escrivão |

Q1770427 Direito Constitucional

A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de uniformizar a forma de organização e prestação do serviço público de transporte coletivo municipal, estabeleceu os requisitos a serem observados pelos Municípios na sua exploração, direta ou indireta.
Considerando a divisão constitucional de competências, é correto afirmar que a Constituição do Estado Alfa:

pode disciplinar a matéria, mas suas normas só são vinculantes para os Municípios integrantes do pacto estadual;

pode apenas estabelecer as normas gerais sobre a matéria, que deve ser objeto de detalhamento por cada Município;

pode disciplinar a matéria, pois tem função uniformizadora e os Municípios estão sujeitos às suas normas;

somente pode disciplinar a matéria caso a União tenha editado lei complementar delegando essa competência;

não pode disciplinar a matéria, por ser de competência legislativa dos Municípios.

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