Questões IMBEL 2021 para Advogado

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: IMBEL Prova: FGV - 2021 - IMBEL - Advogado |

Q1749321 Direito Administrativo

João, empregado de uma empresa pública federal, no exercício da função, frustrou a licitude de processo licitatório, de maneira a direcionar a licitação para a sociedade empresária de seu cunhado sagrar-se vencedora. A fraude se concretizou, causando um dano ao erário na ordem de trezentos mil reais.

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa e requereu a indisponibilidade de bens de João. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para o decreto da cautelar de indisponibilidade requerida, é imprescindível

o advento de sentença condenatória em primeiro grau de jurisdição, com demonstração em concreto do fumus boni juris e do periculum in mora.

o advento de condenação em segundo grau de jurisdição, com demonstração em concreto do fumus boni juris e em abstrato do periculum in mora, que é presumido.

a demonstração de indícios de autoria e materialidade do ato ímprobo e do efetivo periculum in mora, consistente na prática de atos que comprovem o risco concreto de dilapidação patrimonial de bens de João.

a demonstração em concreto do fumus boni juris e do periculum in mora, consistente na efetiva alienação, oneração ou dilapidação patrimonial de bens de João, dificultando ou impossibilitando o eventual ressarcimento futuro.

a demonstração do fumus boni juris que consiste em indícios de atos ímprobos, sendo dispensada a comprovação de tentativa ou dilapidação do patrimônio de João para a configuração do periculum in mora, o qual é presumido.

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Questões de Concurso Público IMBEL 2021 para Advogado

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