Questões de Concurso Público DPE-RJ 2021 para Defensor Público
Foram encontradas 2 questões
Q1759376
Direito Administrativo
Após constatar ilegalidades envolvendo a concessão pelo Estado
do Rio de Janeiro do benefício da gratuidade no transporte
intermunicipal (ônibus intermunicipal, barcas, metrô e trem)
concedido há cerca de quatro anos aos estudantes do ensino
fundamental e médio das redes municipal e federal no
deslocamento casa-escola-casa, o Estado do Rio de Janeiro
decidiu, em 04/05/2017, quinta-feira, interromper a concessão
do benefício a partir da segunda-feira, 08/05/2017. O(A)
Defensor(a) Público(a) do Núcleo Especializado e Tutela Coletiva
de Fazenda Pública da Defensoria Pública do Estado do Rio de
Janeiro é procurado(a), na sexta-feira, 05/05/2017, por um
coletivo de alunos que se viram impedidos de exercer o seu
direito fundamental à educação.
À luz do caso concreto e da teoria do ato administrativo, é correto afirmar que o Estado do Rio de Janeiro:
À luz do caso concreto e da teoria do ato administrativo, é correto afirmar que o Estado do Rio de Janeiro:
Q1759378
Direito Administrativo
Valéria, agente comunitária de saúde do Município de Angra dos
Reis, foi contratada após sucesso em processo seletivo realizado
em abril de 2009. Em maio de 2018, o Município informou-a ter
recebido comunicação do Tribunal de Contas do Estado
recusando o registro de sua admissão, em razão de um vício
relacionado à autoridade competente, determinando então o seu
desligamento. Até então, Valéria vinha exercendo com primor
suas atividades e nunca fora notificada a respeito do processo de
registro de sua nomeação. Valéria observou que, no final de
2009, chegou à Corte de Contas a notícia, encaminhada pelo
Município, de sua admissão e início do exercício de suas funções.
O julgamento recusando o registro ocorrera em 2015.
À luz do caso concreto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é correto afirmar que:
À luz do caso concreto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é correto afirmar que: