Questões de Concurso Público MPE-RJ 2020 para Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, com atribuição para a defesa do patrimônio público, recebeu representação noticiando a possível prática de atos de improbidade administrativa por parte do agente público João.
Após a instauração do procedimento cabível e ampla investigação, constatou-se que a representação era totalmente infundada, o que fez o promotor de justiça decidir pelo seu arquivamento, o qual:

O promotor de justiça com atribuição criminal da Comarca Alfa recebeu uma notícia de fato descrevendo a possível prática de uma infração penal. Ao analisar a narrativa, entendeu que a referida infração teria sido praticada no território da Comarca Beta, remetendo os autos ao promotor de justiça com atribuição criminal que ali atuava. Ocorre que este último órgão teve entendimento diametralmente oposto, entendendo que o locus delicti era, de fato, a Comarca Alfa. Em consequência, remeteu os autos à autoridade competente para decidir quem deveria atuar.
Essa autoridade é o:

Após a realização de inúmeras reuniões e estudos, o setor técnico da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concluiu a minuta de proposta orçamentária a ser remetida, pela instituição, ao chefe do Poder Executivo, a quem incumbe, por imperativo constitucional, encaminhá-la ao Poder Legislativo.
No âmbito do Ministério Público, essa proposta deve ser aprovada: