Questões de Concurso Público TJ-CE 2019 para Técnico Judiciário - Área Judiciária

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Q1030190 Direito Constitucional

O Governador do Estado Alfa editou decreto dispondo sobre a obrigatoriedade de todos os atos da Secretaria de Estado de Finanças serem previamente analisados pelo Ministério Público Estadual, que deveria emitir parecer, aprovando-os ou rejeitando-os. O objetivo era o de diminuir o quantitativo de fraudes praticadas, de modo a proteger o patrimônio público.


À luz da sistemática constitucional, o referido decreto é:

Alternativas
Respostas
1: B